norma nº 3770/2015

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.770 DE 16 DE ABRIL DE 2015.
“Autoriza a abertura de crédito orçamentário
de natureza adicional e/ou especial, na forma
que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações
municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1o. Fica o Chefe de Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Programa do
exercício de 2015, créditos de natureza adicional e/ou especial”, até o limite de
R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para cobertura específica de despesas com a
execução de convênios firmados com a “União” e o “Estado de Goiás”, por intermédio dos
respectivos órgãos vinculados a cada esfera do Governo.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para cobertura dos créditos fixados no caput
deste artigo serão advindos dos cofres da União e do Estado de Goiás, através de ajustes
firmados com o Município de Luziânia - GO.
Art. 2o. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Exercício de 2015, crédito de natureza “adicional e/ou especial” até o limite
de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para cobertura específica da despesa com
desapropriação de imóveis localizados no loteamento Chácaras Almeidas, neste Município,
autorizada pela Lei n° 3.723 de 24 de setembro de 2014.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para cobertura do crédito fixado no caput desse
artigo serão advindos do Tesouro Municipal, de Convênio a ser firmado com o Governo do
Estado de Goiás e, do produto correspondente a alienação da área desapropriada às
empresas responsáveis pela implantação do empreendimento industrial no município de
Luziânia.
Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
abril de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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