norma nº 3792/2015

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.792 DE 23 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Especial na
forma que especifica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do corrente
exercício, Crédito de natureza Especial, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
com a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 08.244 Assistência Comunitária
Programa 08.244.001 Apoio Administrativo
Atividade 08.244.001.2509 Auxílio Indigentes e Pessoas Carentes
Natureza 08.244.001.2509.339092 Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 2o. O recurso necessário para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será
proveniente da anulação parcial do saldo da seguinte Dotação Orçamentária:
09.08.122.001.2508.33039, ficha n° 811.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
junho de 2015.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
UWGWUC
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