norma nº 3799/2015

PREFEITURA
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GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.799 DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar e garantir financiamento do PMAT -
Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES, junto a Instituição
Financeira Oficial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES, junto
a Instituição Financeira Oficial, até o limite máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação
de operações de crédito e as normas e condições específicas aprovadas pela
Instituição Financeira Oficial e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT -
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos do BNDES, vedada à aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n°
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2o. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o, da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1o. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica a Instituição Financeira Oficial autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2o. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Instituição
Financeira, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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§ 3o. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
§ 4o. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Instituição Financeira Oficial autorizada a debitar na conta
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3o. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do
BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20
da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5o. Para cobertura das despesas oriundas da execução da presente lei, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente e
seguintes, os necessários créditos orçamentários de natureza adicionais e/ou
especiais.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos 18 dias do més agosto
de 2015.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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