norma nº 4035/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
L > LUZIÀNIA-CO
LEI MUNICIPAL N° 4.035 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre fornecimento de água e
energia a moradias urbanas e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam autorizadas as empresas responsáveis pelo fornecimento de água
e energia no município de Luziânia a prestação destes serviços essenciais a
residências urbanas que possuem equipamentos comunitários e prestação de
serviços pelo município.
Art. 2o Os loteamentos em ocupações de forma mesmo que irregulares com
moradias de forma mansa e pacífica, com "Animus” de dono, o Poder Público
poderá, após visita “in loco”, autorizar junto aos órgãos competentes o
fornecimento destes serviços.
§ 1o As concessionárias de energia obedecerão sempre a resolução da ANEL n°
414/2010.
§ 2o Quando a ocupação se tratar de área considerada pública o Poder Executivo
na obrigação de fazer, deverá fornecer a título precário a autorização analisando
o caso específico de cada um.
Art. 3o Somente poderá emitir a autorização para fins específico, nesta Lei, o
Chefe do Poder Executivo ou quem o mesmo designar dentro do quadro de
Secretários Municipais.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
abril de 2020. /A /
(vinte e dois) dias do mês de
FELIPE ME
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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