| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4037 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da frase “Desrespeitar, Negligenciar ou Prejudicar Idosos é Crime”, nos ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancos e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL LUZIÂN1A-G0 LEI MUNICIPAL N° 4.037 DE 22 DE ABRIL DE 2020. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da frase “Desrespeitar, Negligenciar ou Prejudicar Idosos é Crime”, nos ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancos e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o É obrigatória a fixação da frase “Desrespeitar, Negligenciar ou Prejudicar Idosos é Crime” (Estatuto do Idoso), nos coletivos urbanos, nos setores da administração que atendem ao público, posto de saúde, hospitais e bancos em local visível. Art. 2o A fiscalização do disposto nesta Lei, será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e pelo Departamento de Posturas. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂ abril de 2020. FELIPE IROS NASCIMENTO Presidente da Câmara Municipal de Luziânia Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br