norma nº 3928/2017

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.928 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
“Considera de Utilidade Pública e Interesse Social
o Instituto Com. Viver e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o- Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social o Instituto
Com.Viver, no município de Luziânia-Goiás.
Art. 2o- O Instituto Com.Viver - Registrado no Cartório de registro de Pessoas Jurídicas de
Luziânia-GO, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ n° 17.359.900/0001-22 (conforme
documento anexo), fundada no dia 01 de dezembro de 2012, tem sede provisória à Rua
JK, Quadra 01, Lote 02, Bairro Kennedy, Luziânia, Estado de Goiás e CEP: 72.810-600.
Art. 3o- O Instituto Com.Viver gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências que
faz jus as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês de junho
de 2017.
^CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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