norma nº 3933/2017

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.933 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
“Considera de Utilidade Pública e Interesse Social
o Campinense Esporte Clube, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o- Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social o Campinense
Esporte Clube, no município de Luziânia-Goiás.
Art. 2o- O Campinense Esporte Clube - Registrado no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas de Luziânia-GO, sem fins lucrativos, cadastrado no CNPJ n° 20.737.633/0001-94
(conforme documento anexo), funadado no dia 21 de abril de 1977, tem sede provisória à
Quadra 69, Lote 13, Parque Estrela Dalva VIII, Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 3o- O Campinense Esporte Clube gozará de todas as vantagens, benefícios e
assistências que faz jus as entidades assim declaradas em Lei. À Secretaria Municipal de
Saúde caberá tomar todas as medidas necessárias à aplicação da presente Lei.
Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de
junho de 2017.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIÍI
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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