norma nº 3935/2017

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.935 DE 22 DE JUNHO DE 2017.
“Cria e Denomina a Primeira Unidade de
Atenção Básica Materno Infantil de Luziânia,
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada a 1a Unidade de Atenção Básica Materno Infantil de Luziânia, situada
na Avenida Miguel Reale, Quadra 41, Área Especial, Parque Estrela D’Alva 0, neste
Município, que tem por finalidade acolher e atender gestantes, puérperas, neonatos e
crianças com até 1(um) ano de vida, referenciados pelas Unidades Básicas de Saúde da
Família - UBSF, com atendimentos obstétricos, pediátricos e exames laboratoriais.
Art. 2o - Fica denominada de Iracy Sebba Roriz, a Primeira Unidade de Atenção Básica
Materno Infantil de Luziânia.
Art. 3o - À Secretaria Municipal de Saúde caberá tomar todas as medidas necessárias à
aplicação da presente Lei, dando publicidade a mesma e afixando placas com a referida
denominação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias, em especial as contidas na Lei Municipal n° 3.764, de 14 de abril de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias
do mês de junho de 2017.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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