norma nº 3938/2017

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.938 DE 22 DE JUNHO DE 2017.
“Cria e Denomina o Centro de Atenção
Psicossocial CAPS - ADIII para dependentes
de álcool e drogas e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado o Centro de Atenção Psicossocial CAPS - ADIII, situado na Rua
Carbonato, Quadra 37, Lotes 10 e 11, Bairro Engenheiro Jofre Parada, que tem por
finalidade realizar acolhimento e prestar atendimento médico psiquiátrico, psicológico e
social ao público infantojuvenil dependente de álcool e drogas.
§ 1o. O Centro de Atenção Psicossocial CAPS - ADIII terá funcionamento ininterrupto
durante todos os dias da semana.
Art. 2o - Fica denominado de Erita do Espírito Santo Cerqueira, o Centro de Atenção
Psicossocial CAPS - ADIII.
Art. 3o - À Secretaria Municipal de Saúde caberá tomar todas as medidas necessárias à
aplicação da presente Lei, dando publicidade a mesma e afixando placas com a referida
denominação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do
mês de junho de 2017.
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RISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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