norma nº 3958/2017

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.958 DE 22 DE JUNHO DE 2017.
“Considera de Utilidade Pública a
Associação Projeto Ajudar - APJA, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Passa a ser considerada de Utilidade Pública a Associação Projeto Ajudar -
APJA, registrada com o CNPJ n° 11.323.905/0001-19, com sede na Rua Cassimiro
de Abreu, Quadra 64, Lote 17, no Parque Estrela Dalva I, nesta Cidade.
Art. 2o. A Associação Projeto Ajudar - APJA gozará de todos os benefícios que
fazem jus as entidades que são declaradas de Utilidade Pública.
Parágrafo único - Fica o Prefeito Municipal de Luziânia autorizado a fornecer a
declaração de Utilidade Pública à entidade mencionada no caput do Artigo 1o desta
Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do
mês de junho de 2017.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
Z : Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br