norma nº 3963/2017

PREFEITURA
Luziarua
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.963 DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
“Altera os dispositivos da Lei Municipal
n° 3.213 de 04 de julho de 2008, Lei
Municipal n° 3.174 de 12 de junho de 2008
e Lei Municipal n° 2.991, de 03 de outubro
de 2006, Lei Municipal n° 3.219, de 29 de
agosto de 2008 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 9o da Lei Municipal n° 3.213, de
04 de julho de 2008, que passa a ter o seguinte teor:
9o - Omissis.
IV - O(s) proprietário(s) (CNPJ e/ou CPF), ao atingir a quota de 75 (setenta e
cinco) unidades habitacionais ficará(ão) obrigado(s) a construir uma sala de aula
em escola municipal, a ser designada pela Secretaria Municipal de Educação, nos
moldes e padrão existentes, ou recolher aos cofres públicos municipais o valor
equivalente para aplicação pelo Município em obras de infraestrutura.
Art. 2o - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 113° da Lei Municipal n°
2.991, de 03 de outubro de 2006, que passa a ter o seguinte teor:
113o - Omissis.
Parágrafo Único - Nos loteamentos com mais de 400 (quatrocentos) lotes, a
Administração Municipal poderá exigir ao loteador, além de execução das obras de
infraestrutura previstas no caput deste artigo, a implantação de equipamentos urbanos
e comunitários ou recolher aos cofres públicos municipais o valor equivalente para
aplicação pelo Município em obras de infraestrutura, equipamentos urbanos ou
comunitários, tendo em vista a dimensão da área loteada.
Art. 3o - Fica alterada a redação da alínea “a”, do inciso II do artigo 2o da Lei Municipal
n° 3.174, de 12 de junho de 2008, que passa a ter o seguinte teor:
2o - Omissis.
II - Omissis.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
a) 8% (oito por cento) situados no lado externo do loteamento destinados a
área pública de uso institucional, ou serem convertidas em valores a recolher aos
cofres públicos municipais no importe equivalente para aplicação pelo Município
em obras de infraestrutura.
Art. 4o - Fica alterada a redação do inciso III do artigo 13 da Lei Municipal n° 3.219, de
29 de agosto de 2008, que passa a ter o seguinte teor:
13 - omissis.
III - As áreas públicas de uso institucional, 10% (dez por cento) da área loteável,
deverão situar-se no lado externo do loteamento, ou ser convertidas em valores a
recolher aos cofres públicos municipais no aporte equivalente para aplicação
pelo Município em obras de infraestrutura.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês
de agosto de 2017.
CRISTOVAO VAZ TORMlN
Prefeito Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br