norma nº 4041/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO
LEI MUNICIPAL N° 4.041 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a unificação dos processos
para aberturas de Comércios, Indústrias,
inscrições de ISS e Similares no município
de Luziânia e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica estabelecido que os processos de Alvará de Funcionamento,
Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros, Certidão do Uso
do Solo e Alvará Sanitário terão único processo para tramitação, até expedição
dos respectivos objetos da licença.
Parágrafo único. Deverá a Prefeitura, através do Protocolo Municipal, criar
sistema de emissão de exigências do processo através de e-mail aos
requerentes.
Art. 2o A Prefeitura poderá emitir Alvará de Funcionamento precário a título de
urgência pelo período de 30 (trinta) dias, se o requerente apresentar todos os
documentos necessários e após vistoria in loco da fiscalização de Posturas.
Art. 3o A emissão da Certidão do Uso do Solo, Certificado de Conformidade e o
Alvará Sanitário de funcionamento, não poderão ultrapassar 45 (quarenta e
cinco) dias para vistoria e emissão do início do processo no Protocolo.
Parágrafo único. O Agente Fiscal terá o prazo de no máximo 15 (quinze) dias
para vistoria e emissão de parecer do Processo de Alvará de Fornecimento,
Certidão do Uso do Solo e Alvará Sanitário.
Art. 4o O Órgão Municipal Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, Divisão de Vigilância Sanitária e ainda o
Departamento responsável pela vistoria e emissão do Certificado de
Conformidade do Corpo de Bombeiros até 30 (trinta) dias para expedição do
respectivo processo qual requer Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único. O prazo estabelecido é do dia que o processo for protocolado
na Secretaria qual solicita expedição do documento de responsabilidade da
mesma.
I - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, (Certidão do Uso do Solo);
II - Corpo de Bombeiros, (Certidão de Conformidade);
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÁNIA-GO
III - Vigilância Sanitária, (Alvará Sanitário);
IV - Fiscalização de Posturas, (vistoria in loco e emissão de parecer).
Art. 5o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação,
revogando disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 2^/(vinte e dois) dias do mês de
abril de 2020.
FELIPE CIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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