norma nº 4043/2018

PREFEITURA
Tara
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.043 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
3.876/2016 que dispõe sobre a criação da
Guarda Civil Municipal e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.876, de 21 de junho de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
84º Os servidores que porventura não preencherem os requisitos previstos no artigo
anterior e seus incisos, terão um prazo de 30 (trinta) meses para se adaptarem aos
mesmos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. É
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de junho de 2018.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
PREFEITURA
qua
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.044 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 4.016/2017 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
legais e «constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.016/2017.
Art. 2.º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.016/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 3.º O número de permissões será definido pela Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos — DITTUR, após os respectivos levantamentos e, constará de
ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
$ 1º - Até que se concluam os levantamentos citados neste artigo, serão
outorgadas autorizações precárias, levando em conta critérios definidos pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos — DITTUR, dentre os quais a antiguidade
dos pedidos formulados;
$ 2º - As autorizações citadas no artigo anterior terão vigência máxima de 01
(um) ano.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de junho de 2018.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
62 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br