norma nº 4220/2020

LEI N° 4.220 de 13 de julho de 2020.
Estimula a criação da Campanha ‘Doe
uma Placa’ no âmbito do município de
Luziânia e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica estimulado, no município de Luziânia, a criação da Campanha
“Doe uma Placa”, que tem por objetivo incentivar a doação de placas de
denominação de ruas do município por pessoas jurídicas que poderão inserir o
nome da empresa ou entidade doadora, conforme padrão estabelecido pelo
Poder Público.
Parágrafo único. As doações serão efetivadas mediante termo de doação
assinado pelo Poder Público e o representante legal da empresa ou entidade
doadora.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, a
partir da data de sua publicação.
Art. 3o As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 13 de julho de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br