norma nº 3942/2017

PREFEITURA
Luziarua
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.942 DE 22 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre limpeza de terrenos
baldios no município de Luziània e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou
não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de
aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, lançado na dívida ativa do referido imóvel
através do contencioso fiscal.
Art. 2o. O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado
mediante:
I - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no
Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu
representante legal, ou:
II - por Edital público divulgado na imprensa do município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela
Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente
contratada para este fim.
Art. 3o. O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento
da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já
estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4o. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização
o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1o
desta Lei.
Art. 5o. Após a notificação, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, procederá a seu critério a limpeza do respectivo
terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela
própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização a autuação
para a manutenção da limpeza do mesmo.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
|B«a
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 6o. A multa prevista no art. 1o, será expedida no valor anual de (3) três UFL,
(Unidade Fiscal de Luziânia), todos os proprietários de terrenos baldios
constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o
carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo validade
para o exercício em que foi emitida.
Art. 7o. No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro.
Art. 8o. Fica ainda estabelecida a multa de acordo com a Lei de Posturas
municipal de Luziânia a quem lançar lixos ou entulhos e quaisquer detritos sólidos
ou líquidos prejudiciais à saúde pública através da Divisão de Fiscalização de
Posturas e serão efetivadas nos termos do art. 2°., deste Lei.
Art. 9o. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei será divulgada em todos os meios de comunicação e
permanecerá por 90 (noventa) dias nos sites da Rede Mundial de Computadores
da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias
do mês de junho do ano de 2017.
^CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br