norma nº 3968/2017

PREFEITURA
I S* WW Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3968 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
“Declara de Utilidade Pública o Instituto de
Desenvolvimento da Educação e
Implementação de Ações Sociais - IDÉIAS,
neste município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do município de Luziânia, o
Instituto de Desenvolvimento da Educação e Implementação de Ações Sociais -
IDÉIAS, com sede na Rua 04, Quadra 09, Lote 01, Setor Norte Maravilha II, CEP:
72.812-710, nesta cidade.
§ 1o. O Instituto IDÉIAS, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão
competente da Prefeitura de Luziânia, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
§ 2o. Se o Instituto IDÉIAS tiver alterada a sua denominação, deverá comunicar a
ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias contados da data da averbação da alteração do Registro Público
competente.
§ 3o. A inobservância do disposto no § 2o importará na reversão da Declaração de
Utilidade Pública, que não poderá ser renovada.
§ 4o. Caso o Instituto IDÉIAS deixar de cumprir ou substituir os fins estatutários ou
ainda se negar a prestar serviços nestes compreendidos, poderá ter revogada a
declaração de utilidade pública, por mensagem do Poder Executivo ou por iniciativa
do Poder Legislativo.
§ 5o. A entidade de que trata o art. 1o deverá obedecer ao princípio da
universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente
a seus associados ou a categoria profissional.
Art. 2o. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública do Instituto IDÉIAS que:
a) Deixar de apresentar, durante três consecutivos, o relatório de que trata do §
1o, do art. 1o;
b) Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
1: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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c) Retribuir por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
d) Que esteja em regular funcionamento nos três anos anteriores à promulgação
deste projeto.
Art. 3o. A cassação da utilidade pública do Instituto IDÉIAS será feita em processo
instaurado ex offício pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Luziânia,
mediante representação documentada.
Art. 4o. O pedido de inscrição do Instituto IDÉIAS no livro destinado ao “Registo das
entidades declaradas de utilidade pública”, na forma da lei, aprovados pelos
requerentes os seguintes requisitos:
a) Que adquiriu personalidade jurídica, na forma da Lei Civil;
b) Que, mediante cláusula estatutária especifica, não remunera os cargos da
diretoria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores e associados, sob qualquer forma ou pretexto;
c) Que se encontrava em funcionamento nos três anos anteriores à
promulgação desta Lei;
d) Que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatório discriminativo,
que incluirá os demonstrativos financeiros e os balanços;
e) Que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;
f) Que apresente a ata de sua fundação;
g) Que apresente comprovante cadastral de seu CNPJ;
h) Que apresente cópia de seu estatuto.
Parágrafo único. A falta do preenchimento de qualquer dos requisitos importará no
arquivamento do pedido.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do
mês de agosto do ano de 2017.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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