norma nº 3969/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÀNIA-GO
OÜ/ vnlou / AUTÓGRAFO DE LEI N° 3969 de 17 de agosto de 2017.
-y— . . (j Autoria: Álvaro Murilo Reis Roriz
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Prefeito Municipal
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“Altera o Art. 3o da Lei Municipal n°
2.164 de 09 de junho de 1998 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. O artigo 3o da Lei Municipal n° 2.164 de 09 de junho de 1998 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°. Os recursos constituídos, oriundos da taxa de vistorias de
segurança contra incêndios, serão integralmente depositados pelos
contribuintes nas Agências do Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica
Federal ou outras instituições bancárias, em conta especial denominada
FEMBOM/Prefeitura Municipal de Luziânia - Fundo Especial Municipal do
Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, as quais serão movimentadas
exclusivamente pelo Conselho Diretor do Fundo.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de agosto de
2017.
GLEIDE RI E SÁ ALVES - 2a Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br