norma nº 4216/2020

 
LEI N° 4.216 de 13 de julho de 2020.
Define sobre sistema coletivo de lixo para
armazenamento e coleta das sucatas das
oficinas mecânicas e dos rejeitos das
empresas químicas e metalúrgicas do
município de Luziânia e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o sistema seletivo de armazenamento e coleta de lixo
inorgânico gerado nas oficinas mecânicas e nas empresas que produzem rejeitos
químicos e metalúrgicos no município de Luziânia.
Parágrafo único. O sistema de armazenamento e coleta de lixo que trata o
caput tem a finalidade de permitir que a sucata de aço e os rejeitos químicos
gerados pelas oficinas e pelas empresas sejam aproveitados diferentemente da
destinação dada às sobras domésticas.
Art. 2o O disposto nesta Lei aplica-se a baterias elétricas, pilhas de
telefone, de aparelhos celulares e eletrônicos.
Art. 3o O lixo inorgânico gerado nas oficinas mecânicas e nas empresas
químicas e metalúrgicas deve ser armazenado, até a sua coleta, em pequenos
contêineres ou em recipientes fechados.
Parágrafo único. Fica proibida a acumulação a céu aberto do lixo
inorgânico de que trata essa Lei.
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
 
 
Art. 4o O recolhimento e a destinação do lixo inorgânico gerado no
município de Luziânia podem ser feitos por cooperativa de oficinas e de empresas
geradoras desses rejeitos e, em caso de desinteresse, pela iniciativa privada.
Art. 5o A desobediência ao disposto na presente Lei sujeita o infrator a
multas cujos valores devem ser estabelecidos em ato administrativo da Secretaria
de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.
Art 6o O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de noventa
dias contados da sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
2020.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 13 de julho de
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br