norma nº 3987/2017

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3987 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre imóveis com obras
paradas há mais de 60 (sessenta dias),
conforme especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam os proprietários de imóveis em fase de construção com suas
obras paralisadas há mais de 60 (sessenta) dias, desabitados, obrigados a
promover a vedação de portas, janelas e outras formas de acesso de maneira
que impossibilite o seu uso e entrada de pessoas não autorizadas.
Art 2o. O Setor de fiscalização DLFO (Divisão de Licenciamento e Fiscalização
de Obras) da Prefeitura Municipal ficará encarregado de zelar pelo
cumprimento da presente lei, notificando previamente os proprietários de
imóveis que se enquadrarem na situação prevista no artigo anterior e aplicando
as penalidades previstas no artigo 3o desta lei, quando não atendida a
notificação.
Art. 3o. O não cumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator às
sanções seguintes:
I - intimação com o prazo de 72 (setenta e duas) horas;
II - multa de 1/2 (meio) salário mínimo, a ser aplicada em dobro nos casos de
reincidência;
III - embargo total da obra.
Art 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do
mês de novembro de 2017.
CRISTOVAO VAZ TORMÍN
Prefeito Municipal de Luziânia
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