norma nº 3988/2017

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.988 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social o Instituto de Educação Cristã Estrela de
Belém - IECEB, na forma que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
Legislações Municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social o Instituto de
Educação Cristã Estrela de Belém - IECEB, no município de Luziânia-GO.
Art. 2o. O Instituto de Educação Cristã Estrela de Belém - IECEB - Registrado no
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de direito privado, constituída como Entidade
de Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o n° 14.365.420/0001-86,
fundada no dia 15 de maio de 2011, com sede na Avenida Dr. Kisleu Dias Maciel, Quadra
153, Lote 19, P.E.D. II, CEP: 72.820.210, Luziânia-GO.
Art. 3o. O Instituto de Educação Cristã Estrela de Belém - IECEB gozará de todas as
vantagens, benefícios e assistências que faz jus as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (quatorze) dias do mês de
dezembro de 2017.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br