norma nº 4018/2017

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 4.018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o Fundo Municipal de
Educação - FME e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o Fundo Municipal de Educação, que tem por finalidade captar e
aplicar recursos na implementação de política educacional pública municipal, bem como em
outras iniciativas voltadas para a educação pública.
Art. 2o. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação;
II - As dotações constantes do orçamento geral do Município;
III - As contribuições, subvenções e auxilio de órgão da Administração Direta e
Indireta, Federal, Estadual e Municipal;
IV - As receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebrados entre o
Município e instituições públicas e privadas, cuja execução esteja a cargo da Secretaria
Municipal de Educação;
V - As doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de organismos públicos
nacionais ou estrangeiros.
VI - O produto de material ou equipamentos inservíveis.
VII - A remuneração oriunda de aplicações financeiras e operações de créditos com
bancos oficiais ou credenciados;
VIII - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo;
VIX - O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
X - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias, oriundas das
atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município
tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no setor.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br '<2^
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Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de
Educação, atendido aos critérios estabelecidos pelos programas do FNDE e dos órgãos
concedentes.
Art. 3o. O orçamento do Fundo integra o orçamento geral do Município, observada a
legislação pertinente.
Art. 4o. O Fundo Municipal de Educação - FME - é gerido pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 5o. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - em sintonia com o Prefeito Municipal, gerir o Fundo Municipal de Educação e
estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal
de Educação;
II - sob a condição mencionada no item I deste artigo, acompanhar, avaliar e decidir
sobre a efetivação das ações financeiras previstas no Plano Municipal de Educação;
III - submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do
fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação, com o Plano Plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Educação os demonstrativos mensais de
receitas e despesas do fundo;
V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo, bem como assinar
cheques;
VI - manter os controles necessários à execução orçamentária e financeira do fundo,
no recebimento de suas receitas e execução das despesas, compreendendo as fases de
empenho, liquidação e pagamento;
VII - manter o necessário controle sobre os convênios, termos de repasses,
transferências voluntárias, programas educacionais dos Governos da União e do Estado de
Goiás e ainda sobre os contratos de prestação de serviços pelo setor privado e prestações
de contas deles decorrentes;
VIII - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Educação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM/GO e demais órgãos
competentes;
IX - firmar convênios, contratos e parcerias referentes aos recursos geridos pelo
Fundo Municipal de Educação;
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X - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recurso do Fundo Municipal de Educação;
XI - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recurso do Fundo Municipal de
Educação.
Art. 6o. As despesas do fundo constituem-se de:
I - financiamento total ou parcial de programas de atendimento às atividades e
projetos constantes do Plano Municipal de Educação;
II - cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
III - aquisição de material permanente e de consumo, contratação de serviços e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades e programas aprovados pelo
Conselho Municipal de Educação;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à
implantação do Conselho e do Plano Municipal de Educação;
V - apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações do Plano Municipal de Educação e dos projetos e
atividades aprovados pelo Conselho;
VI - apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de
Educação e outros que sejam aprovados pelo Conselho;
VII - atendimento de despesas de caráter urgente e inadiável, necessária à execução
de ações do atendimento a educação e ao cumprimento dos objetivos do Conselho
Municipal de Educação.
Art. 7o. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação, mensalmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica;
Art. 8o. O repasse de recursos para as escolas será efetivado pelo Fundo Municipal
de Educação, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Educação e Lei Municipal específica.
Art. 9o. A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção
dos recursos e fontes determinadas nesta lei.
Art. 10°. A contabilidade do fundo obedecerá às normas da contabilidade pública e os
relatórios gerados submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Educação.
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Art. 11°. Fica autorizada a abertura no orçamento de 2018 de créditos de natureza
suplementar especial e/ou adicional para cobertura das despesas do Fundo Municipal de
Educação.
Art. 12°. O órgão criado pela presente Lei passa a integrar a estrutura organizacional
do município, definida pela Lei Municipal 3.559/13.
Art. 13°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2017.
uRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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