norma nº 4217/2020

 
LEI N° 4.217 de 13 de julho de 2020. 
Institui o Programa Calçadão Cultural da
Família no Distrito do Jardim do Ingá,
município de Luziânia e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa Calçadão Cultural da Família no
município de Luziânia, visando promover o desenvolvimento sustentável da
cidade, nas dimensões socioeconômicas, urbanas e ambientais, garantindo a
sensação de identificação e pertencimento com o espaço público à população.
Art. 2o O Programa Calçadão da Família, de caráter aos domingos e
feriados, permite a ocorrência de atividades artísticas, culturais e de lazer na área
em que está localizado o Calçadão da Avenida Lucena Roriz II, Distrito do Jardim
do Ingá, das 8h às 18h.
Art. 3o No Programa Calçadão Cultural da Família, são permitidas
manifestações artísticas, culturais e esportivas, bem como exposições de
artesanato mediante pactuação com a Administração do Distrito do Jardim do
Ingá e Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
§ 1o As atividades de que trata o caput deste artigo devem observar os
níveis máximos de ruído e os demais parâmetros de incomodidade estabelecidos
pela legislação vigente.
§ 2o A comercialização de alimentos e bebidas, quando não realizada por
comerciantes legalmente estabelecidos no Calçadão da Avenida Lucena Roriz II,
deverá ser autorizada pelo órgão competente, sem prejuízo à legislação sanitária
em vigor.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
Art. 4o Os interessados são inteiramente responsáveis pelos meios
necessários à execução de suas atividades.
Art. 5o As Secretarias e demais órgãos e entidades da Administração
Municipal poderão propor atividades de divulgação de seus serviços e políticas
públicas no âmbito do Programa Calçadão Cultural da Família.
Art 6o A presente Lei será regulamentada pelo poder Executivo Municipal.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 13 de julho de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br