norma nº 4023/2017

PREFEITURA
Luzia %% %nia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 4.023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre aprovação da Tabela de Valores
Venais dos Imóveis localizados nas zonas
urbanas de expansão Urbana e Rural do
Município de Luziânia e das outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro quadrado dos terrenos e
das construções localizadas no Município e Luziânia, Estado de Goiás, constantes dos
anexos I e II desta Lei, para efeito de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU e Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis - ITBI, para o exercício de 2018.
Parágrafo único - Os valores resultantes do lançamento ocorrido no exercício de
2017 serão corrigidos monetariamente em 10% (dez por cento), a vigorar a partir de 1o de
janeiro de 2018.
Art. 2o. A metodologia para apuração dos valores venais dos terrenos e construções
deverá ser a mesma já existente no Cadastro Imobiliário, considerado os seguintes fatores:
I - Área do terreno, seu aproveitamento horizontal e vertical, os equipamentos
urbanos e os serviços públicos existentes nos logradouros.
II - Os valores básicos do metro quadrado das construções, para apuração da base
de cálculo do IPTU para o exercício de 2018, são os seguintes:
a) edificações de até 70m2,________R$ 215,95
b) edificações de 71 m2 a 150m2,___R$ 378,07
c) edificações acima de 150m2,_____R$ 525,19
III - Nos loteamentos e logradouros sem urbanização será cobrado o valor estipulado
na alínea “a” do inciso II, por metro quadrado da construção, independentemente do
tamanho da edificação.
Art. 3o. Na apuração da Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI das áreas urbanas e expansão urbana, será considerado pela Divisão de
Fiscalização Tributária, os requisitos básicos relacionados a localização do terreno, a área
edificada, bem como os demais melhoramentos públicos existentes no local do Imóvel.
Parágrafo único: A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI, para os Imóveis localizados na zona rural, será as constantes do anexo II desta Lei.
At. 4o. A Unidade Fiscal de Luziânia - UFL ficará corrigida a partir de 1o de janeiro de
2018, nos moldes definidos no parágrafo único, art. 1o, desta Lei.
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S Í611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo único: A Unidade Fiscal de Luziânia - UFL aplica-se a todos os tributos
municipais, a partir de 1 ° de janeiro de 2018.
Art. 5o. O contribuinte que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à
vista, até 31 de março de 2018, terá desconto de 20% (vinte por cento) e até 30 de abril
desconto de 10% (dez por cento), até 31 de maio, valor original sem desconto, desde que o
valor não seja inferior a R$ 88,00 (oitenta e oito reais).
Parágrafo único: Os descontos e datas para pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, observado o interesse da Administração poderão ser alterados por
ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6o. Caso o contribuinte manifeste interesse, o imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem
desconto, desde que a última parcela tenha vencimento até 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo único: As parcelas previstas no caput deste artigo não poderão ser
inferiores a R$ 88,00 (oitenta e oito reais).
Art.7°. A multa por atraso no pagamento dos tributos municipais será de 2% (dois por
cento) a partir de 1o de julho de 2018, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês ou fração.
Art. 8o. Está Lei entra em vigorem 1o de janeiro de 2018.
Art. 9o. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de dezembro de 2017.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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