norma nº 4047/2018

PREFEITURA
JLJ -tf ~ •
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 4.047 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de
Luziania, Estado de Goiás, para o exercício de 2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, ESTADO DE GOIÁS Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O Orçamento Geral do Município de Luziânia. para o exercício financeiro de
2019, estima a RECEITA em R$ 448.983.242,20 (quatrocentos e quarenta e oito milhões,
novecentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) e fixa a
DESPESA em R$ 446.889.989,70 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e
oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2o - A Reserva de Contingência é estimada em R$ 2.093.252,50 (dois milhões,
noventa e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) e destina-se
ao atendimento do disposto no art. 22, da Lei n° 3.929 de 13 de junho de 2018, e, para
atendimento ao disposto no art. 5o, inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 3o - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminado
nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 66.174.317,84
12 - Receitas de Contribuição 41.990.774,72
13 - Receita Patrimonial 8 708.539.02
16 - Receita de Serviços 4.332.300.56
17 - Transferências Correntes 334.119.837,73
19 - Outras Receitas Correntes 22.288.542.72 j.
90 - Deduções da Receita - 33.067.329,93
2 - RECEITAS DE CAPITAL
22 - Alienação de Bens 240.245,50
24 - Transferências de Capital 4.196.014,04
Total da Receita 448.983.242,20
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 4o - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros do Programa
de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo 13.842.792.11
02 - Judiciária 706.356.15
04 - Administração 103.117.731,29
06 - Segurança Pública 1.441.525.58
08 - Assistência Social 26.011.477.02
09 - Previdência Social 32.891.410.55
10- Saúde 90.174.030,75
12- Educação 144.032.594.92
13- Cultura 2.236.898.34
15- Urbanismo 13.203.612,88
17- Saneamento 1.273.437,00
18- Gestão Ambiental 2.388.548,05
20 - Agricultura 2.272 873.56
26 - Transporte 3.931.290.01
27 - Desporto e Lazer 3.018.344.81
28 - Encargos Especiais 7.240.136.68
99 - Peserva de Contingência 1 201.227.50
Total 448.983.242,20
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 - Despesas Correntes 406.883.510,99
4000 - Despesas de Capital 40.006.478,71
9000 - Reserva de Contingência 2 093.252,50
Total 448.983.242,20
III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 - Câmara Municipal 13.842.792,11
0201 - Gabinete do Prefeito 3.938.063.05
0202 - Secretaria Municipal de Administração 28.660.852,53
0203 - Secretaria Municipal de Finanças 19 268.893,12
0204 - Secretaria Municipal de Governo 319.752,90
0210- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 56 674.561.30
0211 - Procuradoria Geral 706.356,15
0216- Reserva de Contingência 1.201.227.50
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0217 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente Rec Hídricos
0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
2.388 548.05
578.450,00
0220 - Secretaria Municipal de Turismo 694.867.89
0222 - Secretaria Municipal de Planejamento 1.403.662,61
0223 - Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 2.236 898.34
0224 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 2.272.873,56
0225 - Secretaria Extraordinária de Adm do Jardim Ingá 5.912.973,57
0226 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 3.018.344,81
0227 - Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania 8.985.687,30
0228-
Secretaria Extraordinária de Aceleração do Crescimento
636.195,98
0229 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 659.227,24
0301 - Fundo Municipal de Saúde 90.174.030,75
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEB 93.674.500,00
0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 1.269.531,64
0601 - IPASLUZ-PREVIDÊNCIA _
31.969.354,86
0610- Reserva Técnica 892.025,00
0701 - IPASLUZ-SAÚDE 14.200.000.00
0801 - Fundo Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente
185.677,02
0901 - Fundo Municipal de Assistência Social 12.859.800,00
1001- Fundo Municipal de Educação 50.358.094,92
Total 448.983.242,20
Art. 5o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência
deste orçamento os créditos adicionais suplementares até 80% (oitenta por cento) para
o inciso III, §1° e 100% (cem por cento) para os incisos I e II, todos do art 43, da Lei n°
4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos de natureza
adicionais suplementares e/ou especiais até o limite de 100% (cem por cento) dos
recursos de Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao objeto
do Convênio.
Art 6o - Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente comprovada,
o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por antecipação da
Receita, na forma prevista na Lei n° 4.039 de 05 de junho de 2018.
Art. 7o - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o
enquadramento do presente orçamento no Plano Plurianual de investimento e na Lei de
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Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, sempre que houver necessidade de
adequação para atender prioridades do Município.
Art. 8o - O Saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2019 será ser
corrigido, na forma prevista na Lei n° 4.039, de 05 de junho de 2018.
Art. 9o - A execução dos programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem de
repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação dos
respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1o de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos 14 (quatorze) dias do més de
novembro de 2018.
CRISTÓVÃO VAZTQRMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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