norma nº 4049/2018

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.049 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a fomentar o desenvolvimento econômico no
Município de Luziânia, aprovar modificação do
loteamento Parque Roosevelt de Brasília e áreas
contíguas, e, dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
| — alienar área de até 2.000 (dois mil) m? do loteamento Parque Roosevelt de Brasília,
localizado na zona urbana deste Município, para implantação de projetos empresariais e
remanejá-la em área total necessária para a devida implantação de empreendimentos
empresariais destinados à infraestrutura para operação de beneficiamento, estocagem,
comercialização e operação logística focada no agronegócio;
Il — desafetar vias públicas internas e de acesso às áreas destinadas aos
empreendimentos referidos no inciso anterior,
|l — aprovar projeto de modificação parcial, total ou cancelamento do loteamento
denominado Parque Roosevelt de Brasília.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês
de outubro de 2018.
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DANTAS PO Vote oa)
RISTOVÃO VAZ TORMIN Um,
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