norma nº 4474/2022

LEI N° 4.474, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Altera a alínea "c", do inciso III,
art. 2o, da Lei n° 2.895, de 26 de
agosto de 2005, que fora
alterada através da Lei n° 3.259,
de 10 de março de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io Altera a alínea "c", do inciso III, art. 2o, da Lei n° 2.895, de 26 de
agosto de 2005, que fora alterada através da Lei n° 3.259, de 10 de março
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o................................................................................................
III-.......................................................................................................
c) Divisão de Educação Especial."
Art. 2o Fica a Secretaria Municipal de Educação de Luziânia-GO, incumbida
em colocar placa nominativa e comunicar aos órgãos interessados acerca
da referida alteração legislativa.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias
do mês de outubro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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