norma nº 4054/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.054 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
"Torna obrigatória a afixação de placas
e/ou cartaz nos Cartórios de Registro,
informando sobre a gratuidade de taxas
cartorárias pelo reconhecimento de firma,
autenticações e outros no Município de
Luziânia-GO e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os Cartórios deverão afixar placa e/ou cartaz em local visível ao público,
informando sobre a gratuidade de taxas cartorárias pelo reconhecimento de
firma, autenticações e outros no Município de Luziânia-GO, por pessoas que
provarem seu atestado de pobreza, considerando o contido no Art. 30 da Lei
Federal n° 6.015/73, com as alterações pela Lei n° 9.534/97.
§ 1o O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio
interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhado da
assinatura de duas testemunhas.
§ 2o A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do
interessado.
Art. 2o O poder Executivo regulamentará no que couber e que não conste nesta
Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, definindo
as secretarias, órgãos, departamentos e/ou autoridades competentes para
notificação dos Cartórios atingidas pelos dispositivos desta lei, assim como, para
divulgação, orientação, fiscalização e os demais atos necessários à prática e ao
cumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
abril de 2020.
FELIPE
e dois) dias do mês de
NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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