norma nº 3698/2014

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.698 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização para o reajuste salarial
dos servidores públicos efetivos, inativos e
pensionistas do Poder Executivo do Município de
Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Em cumprimento a data-base municipêI, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, conceder o reajuste salarial de 6% (seis por cento) a todos os servidores públicos
efetivos, inativos e pensionistas do município de Luziânia, desde que atendido os limites
estipulados na Lei Complementar n° 101/2000, em especial quanto aos artigos 19, 20 e 21 da
respectiva lei.
§ 1o. O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos
servidores públicos municipais.
§ 2. O presente reajuste não se aplica aos Secretários Municipais e nem aos servidores
comissionados.
§ 3o. O respectivo reajuste será concedido na seguinte forma:
a). 6% (seis), por cento a partir do mês de julho.
b). O índice do reajuste concedido para o mês de julho será diluído durante os meses de
julho a dezembro de 2014, (1% por mês), não alterando o reajuste original aplicado de 6% 
(seis) por cento que efetivamente ocorrerá em agosto de 2014.
n
Art. 2o. A faixa salarial que após o referido reajuste estiver abaixo do salário mínimo legal, fica
automaticamente reajustada para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 3o. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de
junho de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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