norma nº 4060/2020

4 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.060 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
‘‘Estabelece a instalação de alerta de
segurança sobre assaltos nos ônibus do
transporte público municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica estabelecido que as empresas públicas e privadas de ônibus no
transporte público municipal, passarão a contar com sistema de alerta de 
segurança.
§ 1o O sistema de alerta será inserido nos letreiros luminosos dos respectivos
ônibus.
§ 2o O acionamento do mesmo será feito pelo cobrador, motorista e/ou uma 
terceira opção a critério da empresa.
Art. 2o As empresas de transporte coletivo municipal, terão, a partir da
publicação desta Lei, o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao ditame
legal.
Art. 3o Na hipótese de não cumprimento da norma presente, o Poder Público
Municipal estabelecerá as devidas sanções.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de
abril de 2020. I /
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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