norma nº 4062/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.062 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
"Dispõe sobre a isenção de Taxas de
Alvará de Funcionamento para as
Associações de Moradores, Sindicatos e
demais Entidades Filantrópicas de caráter
assistência! e beneficente e sem fins
lucrativos no Município de Luziânia e dá
outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam isentos do pagamento de taxa de Alvará, todas as entidades,
associações, sindicatos, lojas maçônicas e templos religiosos com caráter
filantrópico e sem fins lucrativos no Município de Luziânia.
Art. 2o Para ter direito à isenção da taxa de Alvará, conforme Art. 1o desta Lei,
as entidades, associações, sindicatos, lojas maçônicas e templos religiosos com
caráter filantrópico e sem fins lucrativos no Município de Luziânia, deverão
apresentar requerimento de solicitação ao setor competente da administração
municipal, com os seguintes documentos:
I - Cópia do Estatuto Social devidamente registrada e autenticada em cartório;
II - Cópia da ata de eleição e posse da diretoria atual, autenticada em cartório;
III - Cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da entidade,
autenticada em cartório.
Art. 3o Fica obrigatória a apresentação de todos os documentos previstos no Art.
2o no ato da renovação do Alvará (taxa de fiscalização).
Art. 4o Revogadas as disposições em coçtrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
abril de 2020.
FELIPE
dias do mês de
OS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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