norma nº 4063/2018

PREFEITURA
ho
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.063 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Proíbe o abandono de animais domésticos ou
domesticados em logradouros públicos ou áreas
particulares e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados em
logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias.
Parágrafo único. As áreas particulares referidas neste artigo abrangem:
| — residências vazias desabitadas ou inabitadas;
Il — terrenos;
Ill — fábricas;
IV — galpões;
V — estabelecimentos comerciais.
Art. 2º. A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 100
(cem) UFL (Unidade Fiscal de Luziânia).
Art. 3º. Nos casos de reincidência da conduta:
| — sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será duplicado e o processo será
encaminhado à Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Segurança e
Cidadania, para as providências criminais cabíveis, conforme Lei Federal nº 9605/1998;
Il sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal
abandonado, procedendo-se à cassação do Alvará de Funcionamento do
estabelecimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
06 (seis) dias do mês de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, a i
dezembro de 2018.
na QUA
CRISTÓVÃO VAZ TOR
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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