| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2014 |
| Date | 2014-11-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre o direito de livre escolha pelo servidor público municipal de Luziânia, de serviços bancários para crédito de sua remuneração, na forma que específica”. |
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PREFEITURA GOVERNANDO PARA TODOS LEI MUNICIPAL N° 3.734 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre o direito de livre escolha pelo servidor público municipal de Luziânia, de serviços bancários para crédito de sua remuneração, na forma que específica”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1o. Fica assegurada a liberdade de escolha, pelo servidor público municipal de Luziânia, da instituição financeira de sua predileção para o depósito de créditos referentes à remuneração. Art. 2o. Fica sem efeito todo e qualquer expediente administrativo tendente a restringir esse direito de livre escola, assegurado nesta lei, revogando-se quaisquer disposições em contrário. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2014. PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br