norma nº 4066/2018

PREFEITURA
Luztanta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.066 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Declara de Utilidade Pública o Instituto
OASIS — Organização de Amigos Solidários
implantando o Social, neste Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do município de Luziânia, o
Instituto OASIS — Organização de Amigos Solidários Implantando o Social.
Art. 2º. O Instituto OASIS — Registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
de Luziânia-GO, sem fins lucrativos, está cadastrado no CNPJ nº 20.305.446/0001-31,
fundada aos 11 de abril de 2014 com sede na Rua Plinio Salgado, Quadra 204, Lote
14 S/N, Parque Estrela D'Alva Ill CEP: 72.831-050, nesta cidade.
Art. 3º. O pedido de inscrição do Instituto OASIS no livro destinado ao Registro das
entidades Declaradas de Utilidade Pública, na forma da Lei, comprovados pelos
requerentes os seguintes requisitos:
a) Que adquiriu personalidade jurídica, na forma da Lei Civil;
b) Que, mediante cláusula estatutária específica, não remunera os cargos da
diretoria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores e associados, sob qualquer forma ou pretexto;
c) Que se encontra em funcionamento nos três anos anteriores a publicação
desta Lei;
d) Que se encontra comprovadamente, mediante a apresentação de relatório
discriminativo, que inclui os demonstrativos financeiros e os balanços;
e) Que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;
f) Que apresente a ata de fundação;
9) Que apresente comprovante cadastral de seu CNPJ;
h) Que apresente cópia de seu Estatuto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de dezembro de 2018. ã ano
y REG om
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Es Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br