norma nº 4069/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO
LEI MUNICIPAL N° 4.069 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
‘‘Institui o Dia Municipal do Surdo no
Município de Luziânia todo dia 15 de
setembro e a Semana Municipal de
Conscientização e Inclusão do Surdo".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Municipal do Surdo no Município de Luziânia todo dia
15 de setembro e a Semana Municipal de Conscientização e Inclusão do Surdo.
Art 2o A Semana Municipal de Conscientização e Inclusão do deficiente Surdo
tem como objetivo:
I - promover a divulgação de ações inclusivas, terapêuticas, reabilitadoras e
legais relacionadas aos deficientes auditivos;
II - contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso
universal e equitativo aos serviços públicos prestados aos deficientes auditivos;
III - garantir a democratização de informações sobre as técnicas e
procedimentos cirúrgicos e aparelhos existentes nas áreas de audição.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições e
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNI
abril de 2020.
ontrário.
ios 22 (vinte e dois) dias do mês de
FELIPE MED OS NASCIMENTO
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Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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