norma nº 4475/2022

LEI N° 4.475, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a proceder
à alteração no cadastro patrimonial e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Por força da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder
à alteração no cadastro patrimonial dos bens relacionados em anexo.
Art. 2o Para efeito desta Lei, o cadastro patrimonial do município abrange as
unidades administrativas da Prefeitura Municipal, as Autarquias e os Fundos
geridos com recursos municipais.
Art. 3o A alteração prevista no art. Io diz respeito às atualizações necessárias
ao registro patrimonial dos bens, móveis, semoventes e imóveis, para
atendimento ao Decreto Federal n° 10.540/2020 e à Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional n° 548/2015.
Art. 4o As alterações cadastrais decorrerão do levantamento patrimonial e do
inventário realizado pelo Poder Executivo, as quais poderão incidir em
incorporação, movimentação, baixa, depreciação, amortização, exaustão,
reavaliação e redução ao valor recuperável.
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 5o 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará os procedimentos utilizados
para regularização do cadastro patrimonial citado no artigo anterior, de forma
sistematizada e organizada.
Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias
do mês de outubro de 2022.
DIEGO VÃZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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