norma nº 3567/2013

PREFEITURA
AOà Luziama GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL n°. 3.567 /2013 DE 01 DE MARÇO DE 2013.
"Altera dispositivos da Lei
Municipal n° 3.494, de 21 de
dezembro de 2011, e dá
outras providências"
Cristóvão Vaz Tormin, Prefeito Municipal de Luziânia, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - O artigo 29 A da Lei Municipal n° 3.494, de 21 de
dezembro de 2.011, incluído pela Lei Municipal n° 3.506, de 29 de fevereiro de
2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 29 A - A partir da entrada em vigor desta lei as gratificações
por exercício do cargo serão devidas também aos servidores em estágio
probatório.”
Art. 2o - O artigo 29 D da Lei Municipal n° 3.494, de 21 de
dezembro de 2.011, incluído pela Lei Municipal n° 3.506, de 29 de fevereiro de
2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 D - A contagem do prazo para o estágio probatório ficará
suspensa durante as licenças e afastamentos previstos no artigo 81 desta lei,
sendo retomada a contagem do citado prazo a partir do término do afastamento
ou da licença. "
Art. 3o - O caput do artigo 72 da Lei Municipal n° 3.494, de 21 de
dezembro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72 - A remuneração do décimo terceiro salário
corresponderá a um 1/12 (um doze avos) da remuneração do servidor por mês de
efetivo serviço prestado ao Município"
Art. 4o - O artigo 73 da Lei Municipal n° 3.494, de 21 de dezembro
de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Z Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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IIA
Luzianta GOVERNANDO PARATODOS
Gabinete do Prefeito
“Art. 73-0 décimo terceiro salário será pago, de uma só vez, na
mesma data em que forem pagos os vencimentos ou a remuneração do mês em
que o servidor fizer aniversário.
§ 1o - Eventuais diferenças remuneratórias verificadas ao longo de
cada exercício serão apuradas e pagas juntamente com a remuneração ou os
vencimentos relativos ao mês de dezembro.
§ 2° - As diferenças verificadas a partir da retirada de vantagens
funcionais que integram a remuneração do servidor serão descontadas ao longo
do exercício subsequente àquele em que for pago o décimo terceiro salário, ou
descontadas da rescisão, na hipótese de exoneração ou cessação, a qualquer
título, do vínculo funcional."
Art. 5o - É introduzido na Lei Municipal n° 3.494, de 21 de
dezembro de 2.011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111 - Em decorrência de razões fulcradas no interesse
público poderá ser denegado o pedido de gozo da licença prêmio por assiduidade,
mediante despacho fundamentado da autoridade competente, Secretário
Municipal de Educação, ouvidos previamente os órgãos técnicos de
assessoramento e direção."
Art. 6o - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder à
abertura dos créditos adicionais no orçamento vigente, necessários ao fiel
cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, ao 1o dia
do mês de março de 2013..
CRISTÓVÃO VAZ TÓRMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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