norma nº 4073/2020

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' 4 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.073 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
"Institui o Programa de Valorização dos
Profissionais do Sistema de Limpeza
Pública Urbana do Município de Luziânia”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o programa de valorização dos profissionais que atuam na
limpeza urbana do Município de Luziânia (GARIS), que tem o escopo de
promover a integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e
artísticas.
Art. 2o O programa de que trata esta Lei será realizado, anualmente, na semana
do dia 16 de maio, data em que é celebrada o Dia do Gari, e contará com as
seguintes atividades:
I - distribuição de folhetos informativos e embalagens para o recolhimento do
lixo em pontos variados da cidade;
II - realização, na Câmara Municipal de Luziânia, de palestras sobre o trabalho
do profissional;
III - dia de lazer composto por atividades esportivas, culturais e artísticas, em
homenagem ao dia do Gari;
IV - entrega de galardão aos apoiadores do programa.
Art. 3o Para a consecução do programa de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder à celebração de convênios com o Estado e a
União, bem como as entidades e instituições, públicas ou privadas.
Art. 4o Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico
de sua execução.
icação, revogadas as
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na dáta ^e si 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂ
abril de 2020.
FELIPE IROS NASCIMENTO
inte e dois) dias do mês de
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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