norma nº 4074/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.074 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
‘‘Institui medida de prevenção à violência
contra Educadores da Rede de Ensino
Fundamental do Município de Luziània”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da 
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a medida preventiva à violência contra Educadores da
Rede de Ensino Fundamental do Município, nos termos desta Lei.
Art. 2o A medida tem os seguintes objetivos:
I - alertar e debater nas escolas e comunidades acerca dos índices de violência
contra os educadores, bem como os possíveis motivos, facilidades e causas
geradoras da violência;
II - elaborar formas de estímulo para a solidariedade, pacificação e respeito no
ambiente escolar entre educadores e educandos;
III - desenvolver atividades nas escolas congregando educadores, alunos e
membros das respectivas comunidades de entorno das mesmas, no intuito de
combater a violência contra os professores e demais profissionais de ensino;
IV - implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os
educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua
integridade.
Art. 3o As atividades voltadas para os debates sobre a violência contra os
educadores serão organizadas por conselho formado por membros escolhidos
das entidades representativas dos profissionais da educação, conselhos
escolares e demais entidades interessadas, ligadas a educação e prevenção da
violência.
Art. 4o As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes
da comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais de
educação, das Coordenadorias Regionais de Educação e da própria Secretaria
Municipal de Educação poderão consistir, dentre outras em:
I - proteção sistemática ao professor ameaçado;
II - afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência,
enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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III - transferência para outra escola, caso seja avaliado que não há mais
condições de permanência do professor ou educador naquela unidade de
ensino, sem prejuízo de ordem financeira;
IV -transferência do aluno infrator caso exista vaga disponível em outra unidade
escolar próxima a sua residência;
V - assistência ao professor que sofrer ameaças, bem como ao aiuno infrator
inclusive a família do mesmo.
Art. 5o A presente Medida de Prevenção poderá contar com o apoio de
instituições públicas e organizações não governamentais voltadas ao estudo e
combate à violência.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
abril de 2020.
FELIPE
ias do mês de
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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