norma nº 4076/2020

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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÁNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.076 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a Instituição da Semana de
Prevenção e Combate a Automutilação e
Suicídio no Município de Luziània-GO e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate a Automutilação e
Suicídio, a ser realizada anualmente.
Art. 2o. A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate a
automutilação e suicídio tem por finalidade:
I - promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre esta temática na
sociedade;
II - despertar a atenção da sociedade quanto aos sintomas apresentados pelo
paciente;
III - enfatizar a importância de buscar ajuda com profissionais qualificados.
Art. 3o Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável por organizar seu
critério, o objeto desta Lei.
Art. 4o O Poder Executivo poderá formar parcerias com instituições religiosas e
organizações sem fins lucrativos, com o fito de envolver mais pessoas e
aprimorar o alcance desta norma.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIÂ, aos
abril de 2020.
FELIPE
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IA, í
OS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
dias do mês de
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