norma nº 3575/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.575 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
“Cria Parágrafo Único ao Artigo 91 da Lei Municipal
2.444 de 28 de dezembro de 2001, na forma que
especifica e dá outras providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Cria o Parágrafo Único no Artigo 91 da Lei Municipal 2.444 de 28 de dezembro
de 2001 com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Chefe do Executivo poderá conceder aos servidores efetivos e
comissionados dos Quadros do Instituto de Previdência e Assistência Social dos
Servidores do Município de Luziânia - IPASLUZ - Gratificação de Atividade
Administrativa, de até 100% (cem porcento) do seu vencimento base.”
Art. 2o. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder á abertura dos créditos
adicionais no orçamento vigente, necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 22 dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e treze. (27.03.2013).
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL
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