norma nº 4080/2018

PREFEITURA
Luztanta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.080 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Cria o Programa de Divulgação das Leis
e Campanhas Educativas Municipais nos
veículos de transporte público e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar um Programa de Divulgação
das Leis Municipais nos veículos de Transporte Público através de convênios
com as empresas responsáveis.
Art. 2º. O Programa citado no caput desta, destina-se a divulgar as Leis
Municipais aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de dezembro de 2018.
U E
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EEESMESS
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br