norma nº 4082/2018

PREFEITURA
Raso
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.082 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Instituição Escola
Cívica Brasileira E.C.B.”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a
Instituição Escola Cívica Brasileira-ECB.
Art. 2º. A Escola Cívica Brasileira (E.C.B.) é uma Instituição de Inclusão Social
de direito privado sem fins lucrativos cadastrada no CNPJ nº 20.606.102/0001-
62, fundada no dia 01 de junho de 2018, com sede no endereço na Avenida
Danton Jobim Quadra 58 Lote 25 Jardim Ingá Centro Comercial.
Art. 3º. A Escola Cívica Brasileira (E.C.B.) gozará de todas as vantagens,
benefícios e assistência que faz jus as entidades assim declaras em Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de dezembro de 2018.
'RISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: Www.luziania.go.gov.br
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