norma nº 4092/2020

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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.092 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
‘‘Dispõe sobre a contratação de seguro
porparte dos estacionamentos privados e
dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Dispõe sobre a contratação de seguro por parte dos estacionamentos
privados e dá outras providências.
Art. 2o Fica estabelecido às pessoas físicas ou jurídicas que exploram
estacionamentos no município de Luziânia, contratar seguro contra danos ou
sinistros ocorridos aos automóveis que abriguem.
Parágrafo único. A norma se aplica até mesmo aos públicos administrados pela
iniciativa privada, mesmo que o contrato vigente não estabeleça a
obrigatoriedade do seguro.
Art. 3o O comprovante do estacionamento do veículo deverá indicar o nome da
seguradora e o número da apólice que garante indenização em caso de veículos
sinistrados, devendo o mesmo ser emitido em duas vias, sendo que a segunda
ficará em posse do segurando.
Parágrafo único. Placa informativa com o mesmo teor do caput deste artigo
será afixada nas dependências dos estacionamentos, constante inclusive,
telefone do PROCON, para casos de reclamação.
Art. 4o Na falta do seguro, a responsabilidade pelo ressarcimento será do
administrador do estacionamento público privado ou privado em áreas públicas,
aplicando as seguintes sanções:
a) 3.000 UFIRs (Três mil Unidades Físicas de Referência) na primeira
incidência;
b) 5.000 UFIRs (Cinco mil Unidades Físicas de Referência) na reincidência,
aplicando-se o dobro a cada nova reincidência até o limite 50% (cinquenta por
cento) do faturamento bruto do estacionamento, calculando-se pelo total de
vagas disponíveis.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na da
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNI
abril de 2020.
de su
FELIPE
icação.
os 22 (vinte e dois) dias do mês de
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OS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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