| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a afixação de placa informativa em Farmácias e Drogarias no âmbito do município de Luziânia, contendo advertências quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências”. |
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MIM CÂMARA MUNICIPAL LUZIÂNIA-CO LEI MUNICIPAL N° 4.093 DE 22 DE ABRIL DE 2020. “Dispõe sobre a afixação de placa informativa em Farmácias e Drogarias no âmbito do município de Luziânia, contendo advertências quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o As Farmácias e Drogarias devem afixar em local visível, próximo ao local da venda dos medicamentos, placa informativa, com os seguintes dizeres: “Todo medicamento deve ser mantido fora do alcance das crianças”. “Não tome remédio sem o conhecimento do seu médico, pode ser perigoso para a saúde”. Art. 2o Caberá ao Poder Executivo a fixação de penalidades ou multas na omissão e descumprimento desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2020. FELIPE M EIROS NASCIMENTO Presidente da Câmara Municipal de Luziânia Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br