| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4094 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a liberação da obrigatoriedade de passagem na catraca para os usuários do transporte público municipal que sofram de obesidade severa ou mórbida e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL LUZIÂNIA-CO LEI MUNICIPAL N° 4.094 DE 22 DE ABRIL DE 2020. "Dispõe sobre a liberação da obrigatoriedade de passagem na catraca para os usuários do transporte público municipal que sofram de obesidade severa ou mórbida e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o As pessoas que se encontram em situação de obesidade severa ou mórbida poderão, a seu critério, ter acesso diferenciado, não sendo obrigadas a passar pela catraca após o pagamento da tarifa. Art. 2o Deverão ser fixados informativos visíveis nos ônibus para que os passageiros tenham acesso ao seu direito. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua licação. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (Vinte e dois) dias do mês de abril de 2020. FELIPE IROS NASCIMENTO Presidente da Câmara Municipal de Luziânia Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br