| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4095 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca das vacinas infantis obrigatórias nas dependências dos hospitais e postos de saúde, no âmbito do município de Luziânia e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL LUZIÂNIA-GO LEI MUNICIPAL N° 4.095 DE 28 DE ABRIL DE 2020. “Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca das vacinas infantis obrigatórias nas dependências dos hospitais e postos de saúde, no âmbito do município de Luziânia e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, acerca das vacinas infantis obrigatórias nas dependências dos hospitais e postos de saúde, no âmbito do município de Luziânia e dá outras providências. Art. 2o Os estabelecimentos de saúde afixarão nas suas dependências, em local visível e de fácil acessibilidade, cartazes informativos sobre as vacinas infantis. Art. 3o A Secretaria Municipal de Saúde afixará nas suas dependências, em local visível e de fácil acessibilidade, cartazes informativos sobre as vacinas infantis. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de s CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, abril de 2020. a publicação. 28 (vinte e oito) dias do mês de / / FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO Presidente da Câmara Municipal de Luziânia Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br