norma nº 4238/2020

LEI N° 4.238 de 21 de julho de 2020.
Altera a Lei n° 3.021 de 26 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre nova
composição do Conselho Municipal de
Meio Ambiente de Luziânia - COMDEMA.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o O COMDEMA será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze)
suplentes, a saber:
I - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos - SEMARH/LUZ, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na
esfera administrativa;
II - um representante da Câmara Municipal de Luziânia, ou em caso de extinção do
órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
III - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, ou em
caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou em
caso de extinção do órgão o que vier a substitui-lo na esfera administrativa;
V - um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou em caso de
extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VI - um representante da Empresa Estadual de Saneamento, ou em caso de
extinção do o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VII - um representante das Organizações Não Governamentais - ONGs
Ambientalistas escolhidos em Assembléia Geral, amplamente convocada por um Fórum
das citadas organizações;
VIII - um representante da Associação de Desenvolvimento Rural indicado
Central de Associações;
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 I
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.bi
IX - um representante da Associação Comercial e Industrial de Luziânia - ACIL;
X - um representante de Instituição de Ensino Superior domiciliada no Município;
XI - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA-GO);
XII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).
Art. 2o Os membros a que aludem os incisos VI a XI, e seus respectivos suplentes,
serão nomeados, mediante indicação dos órgãos ou entidades ali mencionadas, no prazo
de até 30 (trinta) dias da data da convocação para o preenchimento das citadas vagas.
Art. 3o Fica revogado o artigo 176, Incisos I ao XV e parágrafo 2o da Lei n° 3.021
de 26 de dezembro de 2006.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 21 de julho de 2020.
EDNA
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br