norma nº 4239/2020

LEI N° 4.239 de 30 de julho de 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Instituto Educacional Evangélico
Gunnar Vingren, na forma que especifica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto
Educacional Evangélico Gunnar Vingren, pessoa jurídica de direito privado, constituída
como entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ N°
17.767.010/0001-50, com sede na Avenida Lucena Roriz, Quadra 218, Parque Estrela
Dalva IX, Jardim Ingá, Luziânia-GO.
Art. 2o O Poder Executivo subsidiará o Instituto Educacional Evangélico Gunnar
Vingren, com recursos financeiros e fornecimento de bens e serviços para o bom
desempenho de suas atividades, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado pelo
mesmo, sendo os valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o O convênio firmado terá duração até 31/12/2024, podendo ser prorrogado
por termo aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666-93
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1o,
deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias da sanção da lei, à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de elaboração do presente
convênio.
Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 30 de julho de 2020.
EDNA APARECIDA ALVE§ DO
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br