norma nº 4240/2020

LEI N° 4.240 de 30 de julho de 2020.
Dispõe sobre a criação do Código de Defesa do
Contribuinte do Município de Luziânia, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui o Código de Defesa do Contribuinte, regulando direitos,
garantias e obrigações do contribuinte no Município de Luziânia, os deveres da
Administração Tributária Municipal e dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de
Defesa do Contribuinte.
Parágrafo Único. A presente norma é editada em observância aos princípios
relativos à ordem econômica, à função social da legislação tributária e o respeito à
dignidade humana, preconizados pela Constituição Federal.
Art. 2o São objetivos deste Código:
I- promover o bom relacionamento entre a administração tributária Municipal e o
contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria;
II- proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de
lançar e de cobrar tributo instituído em lei;
III- assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo
administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
IV- prevenir e repara os danos decorrentes de abuso de poder por parte do
Município na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência;
V- assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação
aos contribuintes;
VI- assegurar a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros,
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles
relativos, com base no regular exercício da fiscalização.
Art. 3o Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa natural ou
jurídica a quem a lei determine o cumprimento de obrigação tributária.
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(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Parágrafo Único. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Código a
qualquer pessoa, física e jurídica, privada ou pública que, mesmo são sendo contribuinte,
relacionar-se com a Administração Pública em sua atividade de fiscalização e cobrança de
tributos.
Art. 4o São direitos do contribuinte do Município de Luziânia:
I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Administração
Municipal;
II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer
órgão/entidade da Administração Municipal;
III - a identificação do servidor nos órgãos públicos municipais e nas ações fiscais;
IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito
constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos
integrantes da Administração Tributária Municipal;
V - a eliminação completa do registro de dados falsos ou obtidos por meio ilícitos,
reconhecidos judicialmente;
VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados
incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;
VII - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres
constantes de registros ou autos de procedimento de seu interesse em poder da
Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo,
observada a legislação pertinente;
VIII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimento
administrativo;
IX - a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo,
autorizando a execução de auditorias tributárias, coleta de dados ou quaisquer outros
procedimentos determinados pela Administração;
X - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, 
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos
entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
XI - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se optar por notificação
por escrito;
XII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando
autuado, inclusive nas campanhas de recuperação de créditos;
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XIII - a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o
exercício do direito de defesa, se assim o desejar;
XIV - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe
quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo de continuidade desta;
XV - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja
parte, a vista dos autos no órgão ou unidade do fisco municipal e a obtenção de cópias,
mediante ressarcimento dos custos da reprodução;
XVI - a preservação, pela administração tributária municipal, do sigilo de seus
negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses prevista na lei;
XVII - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou
abuso de poder ou para defesa de seus direitos;
XVIII - o ressarcimento por danos causados por agente público, na qualidade de
agente de fiscalização tributária, apurados em processo judicial.
Parágrafo Único. O direito de que trata o inciso XVIII poderá ser exercido por 
entidade associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em
defesa dos interesses coletivos de seus membros.
Art. 5o São garantias do contribuinte, conforme o disposto no Código Tributário
Nacional e em leis correlatas:
I - A exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não
previstos em lei;
II - A faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento
fiscal, mediante prévia autorização do fisco e observada a legislação aplicável.
Art. 6o Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte - CMDC,
órgão de composição paritária, de natureza consultiva, integrado por representantes do
poder público e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos
interesses dos contribuintes, na forma desta Lei.
Art. 7° Integram o CMDC:
I - a Câmara Municipal de Luziânia
II - Associação dos comerciantes de Luziânia
III - Associação dos comerciantes de distrito do Jardim Ingá.
Art. 8o Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não excluem
outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária e complementar, de
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regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem
como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
Art. 9o A Administração Tributária Municipal atuará em obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, interesse público,
eficiência e motivação dos atos administrativos.
Art.10. Os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos
eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte,
excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão
devolvidos após finalização da fiscalização ou do processo administrativo-fiscal.
Parágrafo Único. Mediante requisição, serão fornecidas ao contribuinte cópias de
livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador
apreendidos ou entregues que, em virtude de exceção disposta no capitulo desde artigo,
devam permanecer em poder do ente fiscalizador.
Art. 11. A Administração Tributária Municipal deverá responder à consulta formal
relativa a tributo na forma da legislação processual aplicável.
Art. 12. Fornecer certidões mediante requerimento do interessado, vedada, em
qualquer caso, a exigência de requisitos não previstos ou amparados em lei.
Art. 13. Fornecer certidão negativa, quando não houver débitos com as obrigações
tributárias relativas a Fazenda Municipal, conforme art. 205, do Código Tributário
Nacional.
Parágrafo Único. Fornecer certidão positiva com efeito negativo, ainda que dela
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que
tenha sido efetiva a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 14. A constatação de prática de ato ilegal por parte dos agentes e unidades da
Administração Pública Municipal não afastará a responsabilidade funcional da autoridade
que àquele tenha dado causa, ainda que agindo por delegação de competência.
Art. 15. Fica instituído através de ato do poder Executivo, o Conselho Municipal de
Defesa do Contribuinte - CMDC, órgão de composição paritária, de natureza consultiva,
integrado por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe,
com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta Lei.
Art. 16. Integram o CMDC:
I - A Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Luziânia, através
do Secretária de Finanças ou quem o mesmo designar;
Goiás;
II - O serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás, unidade Luziânia
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III - a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Luziânia-GO
IV - O Conselho Regional de Contabilidade Luziânia-GO (CRC-GO);
V - A procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Luziânia
VI - representante de Cobranças da Dívida Ativa, da Secretaria Municipal de
Finanças;
VII - a Corregedoria Geral da Controladoria Geral do Município;
VIII - a Ouvidoria Geral da Controladoria Geral do Município;
IX - Sindicato dos servidores público da Prefeitura Municipal de Luziânia.
X - Secretaria do Governo, da Prefeitura Municipal de Luziânia do Estado de
Goiás.
XI - Secretaria Municipal de Governo.
§ 1o As entidades integrantes do CMDC terão o direito de indicar um membro titular
e um suplente para a respectiva composição.
§ 2o Os representantes indicados na forma do § 1o de artigo, serão nomeados por 
ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, permitida e recondução
por uma única vez.
§ 3o Os membros do CMDC não perceberão remuneração, sendo suas atividades
no Conselho consideradas serviço público relevante.
Art. 17. São atribuições do CMDC:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de defesa
ao contribuinte e sua conscientização fiscal;
II - receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por 
contribuinte;
III - receber, analisar e responder às demandas e sugestões encaminhadas por 
contribuinte;
IV - prestar orientação ao contribuinte sobre os seus direitos e garantias;
V - informar, conscientizar e motivar o contribuinte, por intermédio dos meios de
comunicação;
VI - prestar orientação sobre procedimentos para apuração de faltas contra o
contribuinte. - '
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Parágrafo Único. As disposições relativas ao funcionamento, formas de
deliberação, distribuição e tramitação de processos, competências e demais normas
pertinentes ao desempenho das atribuições dos integrantes do CMDC constarão do seu
Regimento Interno, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Finanças prover os meios necessário
ao funcionamento e operacionalização do CMDC, devendo:
I - Implantar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
publicação desta Lei, um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao
contribuinte;
II - realizar, anualmente, no âmbito do Município de Luziânia, campanha educativa
com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres;
III - implantar programa de educação tributária, bem como programa de
treinamento para os servidores das áreas de arrecadação e fiscalização.
Art. 19. Constatada infração ao disposto neste Código, contribuinte poderá
apresentar ao CMDC reclamação fundamentada e instruída.
§ 1° Julgada procedente a reclamação do contribuinte, o CMDC, com vistas a coibir
novas infrações ao disposto neste Código ou a garantir o direito do contribuinte,
representará contra o servidor responsável e o órgão competente, devendo ser
imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao
indiciado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações e
cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa dos direitos
de seus associados.
Art. 20. A defesa dos direitos e garantias dos contribuintes poderá ser exercida, no
âmbito administrativo, individualmente ou a título coletivo na forma desta Lei.
Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento anual
do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir os créditos especiais
adicionais necessários à sua consecução.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 30 de julho de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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