norma nº 4237/2020

LEI N° 4.237 de 21 de julho de 2020.
Dá denominação à 1a Unidade de Acolhimento
do município de Luziânia para menores em
conflito social de Elenita Gonçalves Roriz
(Nitinha).
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada de Elenita Gonçalves Roriz (Nitinha), a 1a Unidade
de Acolhimento do município de Luziânia para menores em conflito social, situada
à Rua Turmalina, Quadra 37, Lotes 07 e 08, Bairro Engenheiro Jofre Mozart
Parada, neste Município, que tem por finalidade acolher o público infanto-juvenil
com conflitos sociais e que estejam em tratamento no Centro de Atenção
psicossocial CAP'S -ADIII.
Art. 2o À Secretaria Municipal de Saúde caberá tomar todas as medidas
necessárias à aplicação da presente Lei, dando publicidade e afixando placas
com a referida denominação.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 21 de julho de
2020.
/
EDNA DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
v EM EXERCÍCIO
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